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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprove a necessidade de utilizar recursos de emendas parlamentares de comissão para cumprir o investimento mínimo constitucional em saúde.
A decisão foi publicada na noite desta segunda-feira (30), poucas horas após a AGU enviar um pedido para que Dino reconsiderasse duas decisões que impediram o uso de emendas parlamentares de comissão da Câmara e do Senado, totalizando aproximadamente R$ 7 bilhões.
No documento enviado ao ministro, a AGU detalhou que são necessários pelo menos R$ 370 milhões para cumprir o mínimo constitucional de despesas com saúde. A AGU citou um parecer do Ministério da Saúde, que afirmou não ter dotação orçamentária suficiente para repor o cancelamento de empenho no valor de R$ 370 milhões, solicitando a liberação das emendas de comissão.
Em resposta, Dino decidiu que a AGU deve comprovar objetivamente, com números, que os R$ 370 milhões são imprescindíveis para alcançar o piso constitucional relativo às despesas com saúde. Além disso, o ministro determinou que a AGU informe se tais empenhos são oriundos de indicações de ambas as Casas Parlamentares e em que montante.
Dino bloqueou quase R$ 7 bilhões devido à forma como a Câmara e o Senado fizeram as indicações das emendas de comissão ao governo. As duas Casas Legislativas enviaram ofícios ao Executivo, assinados por deputados e senadores líderes partidários, pedindo o uso da verba sem apresentar as atas das reuniões das comissões em que as emendas foram aprovadas.
O documento da Câmara foi assinado por 17 parlamentares, e as emendas indicadas correspondem a cerca de R$ 4,2 bilhões. O ofício do Senado foi elaborado por 11 senadores, com emendas totalizando aproximadamente R$ 2,7 bilhões.
