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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou nesta quarta-feira (27) de “casuísmo” a proposta em análise na Câmara dos Deputados que pode extinguir o foro privilegiado para autoridades.
“O que está a ocorrer, talvez, é um tipo de casuísmo. Mudando o foro, eu tiro a matéria da competência do Supremo. Daqui a pouco a gente volta ao Supremo buscando proteção. Então, é bom que a gente tenha juízo nessas mudanças”, afirmou Mendes durante o Fórum Empresarial Lide.
O decano do STF alertou para os riscos à estabilidade institucional e citou situações hipotéticas para ilustrar seu ponto: “Foro por prerrogativa de função, acho que faz todo sentido deixá-lo no STF. Nós assistimos, não faz muito tempo, a episódios lamentáveis com a possibilidade de uso e abuso desse foro em todas as instâncias. Fico a imaginar uma busca e apreensão determinada pelo juiz de Cabrobro na Câmara dos Deputados, ou uma ordem de prisão determinada por um juiz de Diamantina a um senador ou presidente do Senado”, disse.
Até março de 2025, presidentes, deputados e senadores tinham seus processos criminais enviados à 1ª Instância após deixar o cargo. No entanto, os ministros do STF decidiram alterar o entendimento: mesmo fora do mandato, essas autoridades continuariam sob a jurisdição do Supremo.
A mudança impacta diretamente o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de tentar um suposto golpe de Estado após a derrota nas eleições de 2022 para Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Câmara discute uma PEC que pode limitar novamente o foro privilegiado, mas, mesmo que aprovada, a medida pode não ter efeito sobre processos já em andamento, como o de Bolsonaro, que está prestes a ser julgado pelo STF.
