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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) um projeto de lei que altera a nomenclatura de cargos e autoriza a criação de diretorias temporárias na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), agora será enviada ao Senado para análise.
O Projeto de Lei 1743/24, aprovado com substitutivo da relatora, deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), estabelece que a Secretaria-Geral Adjunta da OAB passe a ser denominada Corregedoria-Geral, refletindo a função que exerce dentro da entidade.
Além disso, a diretoria da OAB federal terá uma composição ampliada, com a criação das funções de diretor administrativo e diretor-executivo. Os conselhos seccionais da OAB também poderão instituir diretorias regimentais temporárias, de caráter temático, para atender demandas específicas da categoria.
Segundo a relatora, deputada Antônia Lúcia, as alterações buscam modernizar e ampliar a estrutura da OAB, adequando-a ao crescimento do número de advogados no país. “A modificação da composição da diretoria se coaduna com o crescimento do número de advogados, tendo o colegiado uma composição mais ampla e representativa”, explicou.
Durante a discussão em Plenário, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) levantou a necessidade de maior fiscalização da OAB pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo Ventura, a entidade age como pública ao arrecadar anuidades, mas atua como privada ao não permitir fiscalização externa.
No entanto, a relatora ressaltou que, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a OAB não integra a administração pública e, portanto, não está sob o controle do TCU.
O líder do PSOL, deputado Tarcísio Motta (RJ), também comentou a questão da fiscalização. Ele defendeu que a OAB possui mecanismos próprios de controle interno e responsabilização de dirigentes. “Se algum presidente de regional desviar recurso da anuidade, ele não poderá ser fiscalizado e responsabilizado? Claro que pode, pela própria legislação brasileira”, afirmou.
Com a aprovação da Câmara, o projeto segue agora para o Senado, onde poderá ser aprovado, alterado ou vetado, antes de ser sancionado e entrar em vigor.
