Entre nos nossos canais do Telegram e WhatsApp para notícias em primeira mão.
Telegram: [link do Telegram] WhatsApp: [link do WhatsApp]
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quinta-feira (30) a validade do acordo firmado entre o Executivo e o Legislativo em 2024 para retomar gradualmente a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos de 17 setores da economia.
O compromisso prevê que a desoneração – política vigente desde 2011 – seja encerrada em definitivo a partir de 2028.
O que o STF decidiu
Os ministros analisaram uma ação que questionava a constitucionalidade de uma lei aprovada em 2023 no Congresso, que estendia a desoneração até 2027. O entendimento foi que o texto era inconstitucional porque não apresentava uma estimativa de impacto orçamentário e compensação das perdas de arrecadação, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No entanto, essa lei estava obsoleta desde o novo acordo firmado em 2024, que não foi objeto da ação e terminou mantido.
Placar da votação:
-
Votaram pela inconstitucionalidade da lei: ministro Zanin (relator) e maioria dos ministros
-
Votaram contra (ação não tinha mais sentido): Luiz Fux e André Mendonça
Os ministros mantiveram a validade dos benefícios no período em que a desoneração esteve vigente.
O cronograma da reoneração
O acordo prevê o escalonamento das contribuições patronais (subindo gradualmente até chegar aos 20%):
| Ano | Alíquota |
|---|---|
| 2025 | 5% |
| 2026 | 10% |
| 2027 | 15% |
| 2028 | 20% (fim da desoneração) |
O governo federal calcula ter perdido R$ 30,5 bilhões com a isenção fiscal em 2024.
Setores contemplados (17 setores)
-
Confecção e Vestuário
-
Calçados
-
Construção Civil
-
Construção e Obras de Infraestrutura
-
Call Center
-
Comunicação
-
Couro
-
Fabricação de Veículos e Carroçarias
-
Máquinas e Equipamentos
-
Proteína Animal
-
Têxtil
-
TI (Tecnologia da Informação)
-
TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação)
-
Projeto de Circuitos Integrados
-
Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros
-
Transporte Ferroviário de Passageiros
-
Transporte Metroferroviário
