Câmara instala comissão especial que vai analisar redução da maioridade penal

A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido para presidir o colegiado, tendo o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) como relator e o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) como 1º vice-presidente.

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Os três parlamentares escolhidos para a cúpula do colegiado possuem trajetória ligada à área de segurança pública. Aluisio Mendes já exerceu o cargo de secretário de Segurança Pública do Maranhão, Derrite comandou a pasta de Segurança Pública em São Paulo e Mendonça Filho atuou recentemente como relator da PEC da Segurança na Câmara.

O que prevê a PEC

Apresentada originalmente em maio de 2015 com o intuito de estabelecer a “plena maioridade civil e penal aos 16 anos”, a proposta passou por modificações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto atual preserva os direitos cíveis e altera o artigo 228 da Constituição Federal com foco estrito na redução do limite de imputabilidade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos e infrações graves contra a vida e a integridade física.

O objetivo da medida é responsabilizar penalmente os jovens dessa faixa etária sob o ordenamento do Código Penal comum, retirando-os da exclusividade das medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em delitos graves.

Próximos passos

Com a instalação concluída, a comissão especial abre o prazo de dez sessões ordinárias para a apresentação de emendas e dá início ao cronograma de audiências públicas com especialistas, juristas e órgãos de segurança. O parecer final do relator precisa ser aprovado pela maioria dos membros da comissão.

Se aprovado nesta etapa, o texto segue para o Plenário da Câmara, onde precisará do voto favorável de pelo menos 308 deputados (equivalente a 3/5 do total de cadeiras) em dois turnos de votação antes de ser encaminhado ao Senado.