Juíza libera plataforma de apostas para operar mesmo após MP que proibiu bets

A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou nesta quinta-feira (8) que a Stake, plataforma de cassino on-line, seja autorizada a voltar a operar no país “até 25 de outubro de 2026 ou até ulterior deliberação judicial, o que ocorrer primeiro”.

A Stake acionou a Justiça para pedir a suspensão da MP 1.394/2026, medida provisória baixada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro que proíbe a operação de bets em todo o país, e para que pudesse seguir operando até 31 de dezembro de 2029.

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A juíza negou o pedido da plataforma para suspender a MP ou seguir em atividade até o fim de 2029. No entanto, determinou que a Stake seja autorizada a voltar a operar até 25 de outubro, que o site da plataforma seja desbloqueado e que as autoridades “se abstenham, até o termo fixado, de aplicar sanções” pelo fato de a empresa manter suas operações.

12 condições para operar

A Justiça determinou a volta da operação mediante 12 condições:

• manutenção dos mecanismos de identificação do apostador;

• proibição de apostas por pessoas impedidas por lei, programas governamentais ou mecanismos regulatórios;

• proibição de apostas com dinheiro de programas sociais;

• proibição de publicidade para crianças e adolescentes;

• proibição de novas campanhas promocionais e de iniciativas para ampliar a base de usuários;

• manutenção da possibilidade de o apostador realizar o saque de seu saldo;

• preservação de valores suficientes para o pagamento dos saldos disponíveis;

• preservação dos registros cadastrais, financeiros e transacionais;

• manutenção da transmissão dos relatórios exigidos por órgãos reguladores;

• proibição de operar por domínios não autorizados;

• proibição de usar a decisão judicial para “legitimar operadores clandestinos ou terceiros que façam uso indevido da marca Stake”;

• manutenção das medidas contra fraude, falsidade, uso indevido de marca e atuação de operadores não autorizados.

A Medida Provisória 1.394/2026, assinada por Lula em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional. A norma também se aplica às autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.

Pelo cronograma definido pelo governo, os apostadores tiveram até 5 de outubro para retirar voluntariamente os saldos das plataformas. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas deveriam sair do ar. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deveriam informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, por CPF, para que os bancos devolvessem os valores entre 9 e 14 de outubro.

A MP estabelece que as empresas não terão direito a indenização pela extinção das autorizações, nem à devolução dos valores pagos pelas outorgas. Foram concedidas 85 outorgas, ao custo de R$ 30 milhões cada, totalizando R$ 2,55 bilhões.

A norma está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para se tornar lei definitiva.