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Atendendo a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo do Rio de Janeiro publicou, nesta segunda-feira (03), no Diário Oficial do estado, decreto estabelecendo a obrigatoriedade de agentes das forças especiais das polícias Civil e Militar usarem câmeras em fardas.
O decreto determina ainda que as duas corporações editem resolução conjunta para regulamentar a gestão, o compartilhamento e os pedidos de acesso aos dados eletrônicos produzidos em decorrência do uso de câmeras de monitoramento relacionados a ocorrências envolvendo prisões em flagrante delito, letalidade violenta, e ao uso de equipamento de monitoramento nas ações de inteligência.
O texto também prevê que as corregedorias adotem procedimentos para criação de comitê ou comissão responsável pela análise do conteúdo audiovisual empregado em procedimentos administrativos disciplinares em andamento e pela autorização do compartilhamento, resguardo ou divulgação.
