A Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Renovatio, nesta sexta-feira (21), com o cumprimento de seis mandados de busca e apreensão na capital amapaense. A ação teve como objetivo a apuração de crimes como fraude à licitação e peculato, em quatro contratos investigados, dentre eles, um contrato que objetivava o atendimento a 100 leitos de UTI´s que seriam disponibilizados no Hospital Universitário para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Dentre os investigados, há servidor da Secretaria de Saúde do Amapá – SESA – que, à época dos fatos, era responsável por realizar a cotação de preços através do contato com as empresas, solicitando apresentação de proposta orçamentárias para suprir as demandas.
O responsável justificou que a contratação da empresa vencedora se deu em decorrência de ter sido a única a apresentar resposta no prazo estipulado e com o menor preço. A investigação identificou que a empresa vencedora foi a única a ser contatada por documento físico com dias de antecedência, e as demais que receberam por e-mail teriam o prazo de quatro horas para tomarem conhecimento da demanda e apresentarem propostas, sendo que uma das empresas recebeu o e-mail um dia após o vencimento do prazo.
Ao todo, foram celebrados quatro contratos com a referida empresa, todos com indícios de direcionamento, para prestação de serviços entre julho de 2020 a outubro de 2021. A PF identificou que um dos contratos não foi publicado no Portal da Transparência do Estado do Amapá e outro foi publicado apenas no ano seguinte, quando encerrada a prestação do serviço. Dentre os serviços prestados estavam elencados exames laboratoriais, exames de rotina e especializados, cessão de aparelhos de gasometria e testes para COVID-19.
A PF identificou indícios de superfaturamento no orçamento proposto pela empresa, na medida em que os valores orçados extrapolam consideravelmente os valores indicados na Tabela SUS, utilizados como parâmetro para subsidiar os gestores estaduais e municipais no monitoramento dos processos de planejamento, programação, regulação, avaliação e controle dos serviços de saúde.
Os valores globais dos contratos variavam entre R$ 1.735.489,00 a R$ 5.744.562,00, tendo um dos contratos sido aditivado por mais nove vezes, com vigência adicional de 30 dias para cada aditivo, com exceção do último, que teve vigência de 180 dias.
No projeto Básico apresentado pela empresa foram apresentadas propostas com base na tabela de preços estipulada pelo SUS. No entanto, sem qualquer justificativa, a Administração Pública ofereceu uma contraprestação de 150% do valor da tabela.
Ainda, o preço proposto pela empresa para a realização do teste de COVID, foi de R$ 330 por teste, sendo aceito pela contratante. Comparando com o valor dos testes RT-PCR praticados no Estado de São Paulo por dispensa de licitação, por exemplo, temos que o valor máximo praticado fora de R$203, sendo visível o sobrepreço de 62,5% nessa relação.
Dentre os sócios e ex-sócios da empresa, há funcionários públicos e pessoas que possuem e/ou possuíram vínculo direto com o governo do Estado do Amapá, sendo todos ligados ao LACEN e ao HEMOAP, restando indícios do direcionamento dos referidos contratos.
Os investigados poderão responder pelos crimes de peculato, dispensa indevida de licitação, frustração ao caráter competitivo do certame, e associação criminosa. Em caso de condenação podem chegar ao patamar de 28 anos de reclusão além do pagamento de multa.
