Aras defende juízes federais em disputa por penduricalho de R$ 1 bilhão

Nesta segunda-feira (7), o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, apresentou uma argumentação a favor da extinção de dois processos em tramitação no Tribunal de Contas da União (TCU), os quais impediram o desembolso de aproximadamente R$ 1 bilhão em penduricalhos destinados a juízes federais.

A manifestação do PGR foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de um processo movido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que busca restringir a atuação do TCU com o objetivo de assegurar a manutenção desse benefício.

De acordo com informações do jornal “O Estado de S. Paulo”, a eventual autorização para efetuar pagamentos retroativos do Adicional por Tempo de Serviço permitiria que magistrados que ingressaram na carreira durante os anos 1990 recebessem quantias de até R$ 2 milhões.

A concessão deste benefício foi interrompida em abril passado por decisão de Jorge Oliveira, ministro do TCU. Como reação, juízes federais apelaram ao Supremo, alegando que a corte de contas não possui jurisdição para intervir no caso. A opinião de Aras coincide com a dos magistrados: ele argumenta que o TCU ultrapassou os limites previstos na Constituição ao bloquear os pagamentos.

“O Tribunal de Contas da União não é o defensor universal do erário e do patrimônio público, portanto. O Tribunal de Contas da União é órgão que avalia a legalidade e legitimidade de despesa pública realizada por determinado gestor”, escreveu o PGR