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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou um projeto de lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a oferecer água potável gratuita e à vontade aos clientes. A lei entra em vigor nesta quarta-feira (13), mas a gestão estadual ainda irá definir detalhes sobre a aplicação, sanções e prazos aos estabelecimentos.
O projeto de lei, de autoria do deputado Átila Jacomussi (Solidariedade), foi aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa no final de agosto. A capital paulista também tem uma legislação parecida, mas está atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
Bares e restaurantes de São Paulo associados à Confederação Nacional do Turismo (CNTur) entraram na Justiça pedindo a revogação da lei municipal, que determina que estabelecimentos deveriam incluir a oferta de água no cardápio, de modo visível, informando os consumidores que havia “água da casa”, e ela deveria ser dada ao cliente sempre que solicitada.
O TJ-SP julgou a lei inconstitucional em junho de 2022, mas a prefeitura da capital recorreu da decisão. O processo foi encaminhado ao STF em fevereiro deste ano, e o relator é o ministro Edson Fachin.
A nova lei estadual pode gerar um impasse com a legislação municipal, que ainda está em vigor. A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania informou que irá avaliar a situação e adotar as medidas necessárias.
