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Nesta segunda-feira (09), o governador de São Paulo (SP), Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou um projeto de lei (PL) aprovado pela Alesp que proibia a venda de animais em sites e pet shops.
A medida foi publicada no Diário Oficial, junto com um novo texto proposto pelo Governo Tarcísio em substituição ao anterior.
O projeto de lei havia sido aprovada por unanimidade na Alesp e previa ainda a criação do Cadastro Estadual do Criador de Animais (Ceca): apenas com ele seria possível vender os animais.
“A criação de um cadastro de criadouros, para reunir os estabelecimentos habilitados à venda dos animais acima mencionados, e a proibição de venda desses mesmos animais em outros comércios não cadastrados, possibilitará o combate ao reiterado crime de maus-tratos”, argumentava a proposta vetada.
O governador argumentou que vetou o projeto porque ele motivaria “o exercício responsável de atividades comerciais, contrariando a liberdade constitucional de iniciativa econômica” ao proibir a revenda de animais por estabelecimentos que não tivesse o Cadastro Estadual do Criador de Animais (Ceca).
O texto proposto por Tarcísio regulamenta a venda e exige que o vendedor tenha CNPJ e esteja inscrito no Cadesp.
Além disso, a lei proíbe a “exposição de animais em vitrines fechadas ou em condições exploratórias que lhes causem desconforto e estresse”.
