Nesta sexta-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para restabelecer a proibição da apreensão de menores, exceto em casos de flagrante, nas praias do Rio de Janeiro.
A iniciativa do PGR busca a suspensão imediata da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que revogou a proibição de apreensão de menores durante a Operação Verão, intensificação do patrulhamento nas praias cariocas.
Gonet argumenta que a decisão do TJRJ, ao suspender integralmente a liminar concedida na ação civil pública, não resguardou o direito de crianças e adolescentes de não serem submetidos a apreensões fora das hipóteses legais.
O procurador destaca que o STF já firmou entendimento de que as apreensões de crianças e adolescentes não podem ser realizadas indiscriminadamente.
“A suspensão integral da decisão liminar está em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.446/DF, no sentido de que a apreensão de menor fora das hipóteses legais fere sua liberdade de locomoção, existindo quadro normativo e constitucional suficiente que confere garantia, aos menores, contra a prisão arbitrária”, destaca Paulo Gonet.
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro compartilha do mesmo entendimento e também recorreu ao STF com um recurso visando o mesmo objetivo. Os Ministérios Públicos estadual e federal também endossaram o documento. A disputa jurídica em torno da apreensão de menores nas praias do Rio de Janeiro promete ganhar novos capítulos nos próximos desdobramentos.