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Ministério da Fazenda notifica governo do RJ por credenciamento irregular de casas de apostas

O Ministério da Fazenda notificou a Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) para que interrompa o credenciamento de casas de apostas esportivas online (“bets”) nos moldes atuais. A alegação é que o governo fluminense, por meio da Loterj, está permitindo que as empresas atuem em todo o território nacional, mesmo que credenciadas apenas no Rio de Janeiro, o que é ilegal.

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que Estados e municípios explorem jogos, mas desde que dentro de seus territórios. A Fazenda teme que a prática do Rio de Janeiro gere uma guerra fiscal entre os entes federados e desmonte a regulamentação federal aprovada pelo Congresso.

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Outro ponto de preocupação é a diferença na arrecadação. A Loterj cobra uma outorga de R$ 5 milhões das empresas, enquanto o governo federal pretende fixar o valor em R$ 30 milhões. Além disso, os impostos no Rio são de 5% da receita bruta das empresas, enquanto a União pretende cobrar 18%.

Até agora, mais de 130 empresas manifestaram interesse em operar no Brasil. O governo federal está finalizando o edital para credenciamento das empresas e espera arrecadar até R$ 10 bilhões por ano com o mercado de apostas, incluindo os cassinos virtuais.

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