A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei que permite a implementação de escolas cívico-militares nas redes municipais e estadual de educação do estado de São Paulo.
O projeto, de autoria do governador Tarcísio Freitas (Republicanos), recebeu 54 votos a favor e 21 contra em uma sessão marcada por protestos de estudantes, que resultaram em confrontos e detenções.
Segundo o projeto aprovado, uma escola cívico-militar é definida como uma “instituição pública de ensino que passou por processo de conversão para o modelo cívico-militar ou unidade nova autorizada a funcionar nesse modelo”.
O Programa Escola Cívico-Militar é descrito como um “conjunto de ações voltadas para a melhoria da qualidade da educação no ensino fundamental, ensino médio e educação profissional, por meio de um modelo de gestão de excelência nas áreas pedagógica e administrativa e de desempenho de atividades cívico-militares”.
Em defesa da proposta, o secretário da Educação, Renato Feder, afirmou que as comunidades escolares poderão optar por participar ou não do programa, priorizando as instituições “situadas em regiões de maior incidência de criminalidade”.
### O que muda no dia a dia dos alunos e professores
O modelo proposto integra a presença de militares, responsáveis pela disciplina, e de profissionais da educação, responsáveis pelo conteúdo pedagógico.
Cada escola participante contará com pelo menos um militar da reserva, subordinado ao Diretor Pedagógico da unidade escolar, cuja atuação será restrita ao projeto do Programa Escola Cívico-Militar.
### Quais escolas vão participar
Escolas municipais e estaduais de ensino fundamental, médio e profissional podem participar do programa voluntariamente. As instituições devem atender aos seguintes critérios para participar:
– Aprovação da comunidade escolar;
– Índice de vulnerabilidade social;
– Índices de fluxo e rendimento escolar.
Escolas não podem participar se tiverem aulas no período noturno, forem rurais, indígenas, quilombolas ou conveniadas, tiverem gestão compartilhada entre estado e municípios, ofertarem exclusivamente ensino para jovens e adultos ou forem a única unidade da rede pública de ensino fundamental e médio regular na zona urbana do município.
### Responsabilidades da Seduc e das secretarias municipais de educação
As secretarias educacionais são responsáveis por:
– Apoiar financeiramente a implementação do programa;
– Selecionar as escolas participantes considerando a vontade da comunidade escolar;
– Conscientizar a população sobre a importância das escolas cívico-militares;
– Prestar apoio técnico e financeiro;
– Oferecer formação adicional para os profissionais das instituições;
– Monitorar e avaliar as escolas participantes;
– Realizar o processo seletivo dos militares que atuarão como monitores, em consulta com a Secretaria de Segurança Pública (SSP);
– Definir diretrizes pedagógicas e orientação;
– Decidir sobre demissões de profissionais e comprar uniformes para os funcionários.
### Responsabilidades da Secretaria de Segurança Pública
A SSP deve acompanhar e avaliar os monitores, fornecer informações sobre seu comportamento e possíveis processos criminais ou administrativos, e apoiar tecnicamente o trabalho das secretarias de educação.
### Responsabilidades das escolas no projeto
As escolas participantes devem implementar o programa de acordo com as normas propostas pela Seduc, garantir a qualidade do processo educacional, fornecer informações à Diretoria de Ensino e Secretaria de Educação sobre a execução do programa e assegurar o respeito aos princípios éticos, direitos humanos e diversidade.
### Críticas ao modelo e disparidade de remuneração
Organizações sociais de defesa da educação criticam a participação militar nas escolas, destacando a disparidade na remuneração entre profissionais de segurança e de educação. Militares receberão um adicional de 2.5 Unidades Básicas de Valor (UBV) por oito horas trabalhadas, totalizando R$ 5.692,50 por mês, superior ao salário médio de um professor da rede estadual.
### Fim do Pecim e experiência em outros estados
O ex-presidente Jair Bolsonaro criou, em 2019, o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). Em julho de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encerrou o programa, mas alguns estados continuam com escolas nesse modelo.
### Exemplos de outros estados
– **Paraná:** Implementou escolas cívico-militares em 2020, com diretores civis e militares da reserva. Em 2023, novas contratações de militares passaram a ser para o cargo de monitores educacionais.
– **Rio Grande do Sul:** Possui cerca de 46 escolas no modelo, utilizando policiais militares da reserva como monitores.
– **Minas Gerais:** Administração em colaboração com o Corpo de Bombeiros, com continuidade do projeto mesmo após o fim do programa nacional.
– **Rondônia:** Governador Marcos Rocha anunciou a continuidade das escolas cívico-militares com recursos estaduais.
– **Santa Catarina:** Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares anunciado para manter e expandir o modelo.
– **Distrito Federal:** Mantém 17 instituições no modelo, com alta aprovação por pais e alunos.
– **Goiás:** Sete escolas integradas ao modelo nacional, incorporadas a outras 69 de gestão estadual.
O governo de São Paulo defende que o projeto oferece mais uma opção para a sociedade escolher a melhor escola para seus filhos, ressaltando que a implementação será discutida com a comunidade escolar para garantir uma relação harmoniosa.
