O Tribunal de Contas da União (TCU) irá julgar nesta quarta-feira (3) um acordo controverso entre a Oi, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações, no qual o setor público pode abrir mão de até 17 bilhões de reais. A informação é da revista piauí.
O caso, que está sob sigilo no TCU há um ano, foi revelado por dois documentos obtidos pela revista: um parecer da procuradora-geral do Ministério Público junto ao tribunal (MP-TCU), Cristina Machado, e um relatório da unidade de auditoria especializada em telecomunicações. Ambos os documentos indicam irregularidades no acordo, sugerindo que a negociação pode resultar em “uso indevido de recursos públicos para atender a interesses privados”.
A negociação propõe que a Oi migre do regime público de concessão de telefonia fixa para o regime privado de autorização, com preços livres e redução de custos operacionais.
Segundo a reportagem, isso significa que a empresa não será mais detentora de uma concessão pública e, portanto, deveria devolver à União os chamados “bens reversíveis” – ativos como prédios, veículos e infraestrutura – cedidos na privatização de 1998. No acordo atual, a Oi manterá esses bens e pagará à Anatel 5,8 bilhões de reais em investimentos em infraestrutura de telecomunicações.
No entanto, esse valor é muito inferior ao inicialmente calculado pela Anatel, que variava entre 19,92 bilhões e 23,26 bilhões de reais, conforme apurações do TCU antes das negociações. A procuradora Cristina Machado afirmou que os 5,8 bilhões representam “uma redução de quase 75% do valor econômico avaliado pela Anatel para a adaptação”.
Para a procuradora, o valor do pagamento “foi definido de forma pragmática, sem base em uma metodologia de cálculo devidamente fundamentada”. Ela argumenta que “a drástica redução verificada” não é respaldada pela Lei Geral das Telecomunicações, que não permite “modulação, desconto, parcelamento ou aplicação de condicionantes”. A minuta do acordo já foi aprovada pelo Ministério das Comunicações e pela Anatel, faltando apenas a aprovação do TCU.
Dentro do tribunal, o apoio ao acordo veio apenas de uma nova secretaria criada pelo presidente do TCU, ministro Bruno Dantas: a SecexConsenso, responsável por mediar litígios complexos entre a administração pública e empresas.
Críticos argumentam que essa função de produzir consensos desvia o tribunal de sua missão principal de fiscalização e cria um potencial conflito: o órgão que fiscaliza o uso do dinheiro público torna-se o mesmo que negocia o uso desse dinheiro com os fiscalizados.
Para chegar aos 5,8 bilhões, a SecexConsenso calculou que a Oi deve 19,73 bilhões à União e subtraiu desse valor 12,97 bilhões referentes aos bens reversíveis não amortizados, além de outros 2,47 bilhões referentes aos custos de manutenção das redes de telefonia fixa. Com essas deduções, o valor cairia para 4,28 bilhões de reais, mas os negociadores fixaram o valor em 5,8 bilhões.
A procuradora do Ministério Público contestou o desconto maior, afirmando que “a parcela de 12 bilhões de reais de bens reversíveis não amortizados que seriam devidos à Oi ao final da concessão (…) não corresponde ao valor que a União abriria mão com a concretização da adaptação por esta solução consensual, totalizando 101 bilhões de reais”. Ela destacou que o cálculo anterior da Anatel sobre os valores dos bens reversíveis da Oi foi desconsiderado no acordo.
O Ministério Público afirmou que o modelo de negociação “impacta de forma desequilibrada e negativa o erário” e “beneficia o particular de modo injustificado e indevido, em detrimento do patrimônio público”. No caso, o particular refere-se não apenas à Oi, mas também à V.tal, empresa de telecomunicações de propriedade do BTG Pactual, maior banco de investimentos do país e credor da Oi. Se aprovado, o acordo permitirá transferir a propriedade definitiva dos bens reversíveis para a Oi, que poderá vendê-los à V.tal.
Como credora da Oi, a V.tal assumirá o compromisso de realizar 5 bilhões dos investimentos totais de 5,8 bilhões de reais. Entretanto, a responsabilidade, em caso de inadimplência, será apenas da Oi, e a V.tal “não poderá ser responsabilizada, em nenhuma esfera, pelas obrigações da Oi”. A auditoria especializada considerou essa situação irregular.
