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A defesa do empresário Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, protocolou uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (6), denunciando o que classifica como obstáculos ao pleno exercício do direito de defesa. O empresário, que foi transferido para a Penitenciária Federal de Brasília por determinação do ministro André Mendonça, estaria enfrentando restrições severas para se reunir com seus advogados.
Segundo os defensores, a direção da unidade prisional de segurança máxima informou que visitas imediatas não seriam permitidas, condicionando o encontro a um agendamento para a semana seguinte. Além da demora, a defesa contesta as normas de segurança impostas pela instituição: o monitoramento das reuniões por áudio e vídeo e a proibição da entrada de papel e caneta para anotações.
Prerrogativas e Lei de Execução Penal
No documento enviado ao STF, os advogados argumentam que tais medidas violam o Estatuto da Advocacia e a Lei de Execução Penal. A petição solicita autorização expressa para que a equipe jurídica possa portar cópias dos autos e registrar informações durante as conversas com Vorcaro.
“A comunicação reservada entre advogado e cliente constitui garantia essencial do direito de defesa”, afirma o texto protocolado.
Abaixo a íntegra da nota:
“A defesa de Daniel Vorcaro protocolou na última sexta-feira (6) petição no Supremo Tribunal Federal solicitando providências para assegurar o pleno exercício do direito de defesa durante o período de custódia do empresário na Penitenciária Federal de Brasília.
“Segundo informações prestadas pela direção da unidade prisional, a visita dos advogados não poderia ocorrer de imediato, dependendo de agendamento para “alguma data da próxima semana”. Foi informado ainda que os encontros seriam monitorados por áudio e vídeo e que os defensores não poderiam ingressar sequer com papel e caneta. “Diante desse cenário, a defesa requereu ao Supremo Tribunal Federal que seja garantida a realização de visitas dos advogados regularmente constituídos sem qualquer tipo de monitoramento ou gravação, com a possibilidade de ingresso de cópias impressas dos autos e de registro de anotações durante os encontros, conforme asseguram o Estatuto da Advocacia e a Lei de Execução Penal.
“A defesa destacou que a comunicação reservada entre advogado e cliente constitui garantia essencial do direito de defesa. Caso essas prerrogativas não possam ser asseguradas pela unidade prisional, foi solicitado que Daniel Vorcaro seja transferido para outro estabelecimento em Brasília capaz de garantir o pleno exercício dessas garantias legais.”
