Fachin diz que STF não cederá a “pressões externas” dos EUA após tarifaço

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, afirmou nesta quinta-feira (16) que a Suprema Corte não se deixará influenciar por pressões externas. A declaração foi uma reação direta à decisão do governo dos Estados Unidos de impor uma nova tarifa de 25% sobre produtos brasileiros. (Leia a íntegra da nota no final da matéria).

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Em nota oficial, Fachin declarou que o Judiciário continuará atuando com “independência e firmeza” e reiterou que todas as decisões do STF são públicas e devidamente fundamentadas. O ministro também rejeitou qualquer tipo de ingerência estrangeira, assegurando que a atuação da Corte não será condicionada por outros países.

O motivo da tensão

A manifestação do ministro ocorreu um dia após o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) confirmar a sobretaxa de 25% sobre a maioria dos produtos brasileiros. Em publicação na rede social X, o órgão americano citou explicitamente as decisões da Justiça brasileira sobre gigantes de tecnologia dos EUA, como Meta e Google, como uma das justificativas para a medida comercial.

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O USTR fez referência direta ao julgamento do STF, concluído em 10 de junho, que estabeleceu a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos irregulares e criminosos publicados por terceiros, estipulando um prazo de 60 dias para a transição das regras.

A nota de Fachin na íntegra

No documento divulgado, o presidente da Corte declarou:

“O Supremo Tribunal Federal permanecerá exercendo, com serenidade, independência e firmeza, a missão que lhe foi confiada pela Constituição da República, sem qualquer influência, pressão ou condicionamento de natureza externa, preservando a integridade da ordem constitucional, a separação dos Poderes, a democracia e o Estado de Direito.”

Histórico de embates

Esta não é a primeira vez que Fachin adota uma postura firme contra posicionamentos de autoridades norte-americanas. Em episódios anteriores, o ministro já havia rebatido críticas vindas dos EUA sobre as decisões do STF envolvendo a liberdade de expressão e a regulação das redes sociais no Brasil, defendendo a soberania jurídica do país.

Eis a íntegra da nota:

Diante de manifestações recentes no plano internacional, em documentos oficiais do Governo dos Estados Unidos da América, a respeito de decisões judiciais brasileiras, o Supremo Tribunal Federal presta os seguintes esclarecimentos, com o exclusivo propósito de assegurar a correta compreensão do conteúdo, do alcance e dos limites de sua jurisprudência:

O Supremo Tribunal Federal reafirma que exerce suas competências exclusivamente por força da Constituição da República Federativa do Brasil. Suas decisões são públicas, fundamentadas, submetidas unicamente ao império da Constituição e das leis brasileiras.

A independência do Poder Judiciário constitui princípio estruturante do Estado Democrático de Direito e garantia fundamental da cidadania. É a salvaguarda indispensável da liberdade, da igualdade e da proteção dos direitos fundamentais de todas as pessoas.

O respeito à independência judicial é parâmetro incontornável a orientar também as relações entre Estados soberanos e entre suas instituições. O Supremo Tribunal Federal respeita a autonomia das instituições de todas as nações e espera igual respeito às instituições da República Federativa do Brasil. Divergências entre Estados devem ser conduzidas pelos canais diplomáticos e pelos mecanismos próprios do Direito Internacional, jamais por iniciativas que possam ser interpretadas como forma de constrangimento ao exercício da jurisdição constitucional.

O Supremo Tribunal Federal permanecerá exercendo, com serenidade, independência e firmeza, a missão que lhe foi confiada pela Constituição da República, sem qualquer influência, pressão ou condicionamento de natureza externa, preservando a integridade da ordem constitucional, a separação dos Poderes, a democracia e o Estado de Direito.

Ministro Edson Fachin
Presidente do Supremo Tribunal Federal