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A Procuradoria-Geral da República (PGR) concordou com um dos argumentos da oposição ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), em uma ação judicial que tenta interferir nas futuras negociações sobre a privatização da Sabesp.
A PGR apontou que o decreto de agosto deste ano, do governador Tarcísio de Freitas, que regulamenta a atuação das URAEs, é inconstitucional. O decreto dá aos conselhos deliberativos das URAEs o poder de alterar detalhes dos contratos da Sabesp com as prefeituras do estado e renegociar contratos sem que cada município negocie individualmente. Órgão disse ainda que o decreto é inconstitucional porque o peso do voto dos representantes de estados e municípios é desproporcional. A norma retira 50% do peso dos votos dos municípios que integrem regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas, mas ao mesmo tempo, concede peso igual ao voto do representante do estado.
“Essa situação tende a resultar na concentração do poder decisório no âmbito das unidades regionais de saneamento básico nas mãos de poucos entes, como exposto pelas requerentes em sua petição inicial: apesar de a URAE 1 ser composta pelo Estado de São Paulo e por 370 (trezentos e setenta) municípios, 37% (trinta e sete por cento) dos votos no Conselho Deliberativo da unidade pertencem ao Estado e 19% (dezenove por cento) ao Município de São Paulo, totalizando 56% (cinquenta e seis por cento)”, afirmou a procuradora.
“Dessa forma, mesmo que os outros 369 (trezentos e sessenta e nove) membros da URAE 1 e os representantes da sociedade civil discordem de eventual decisão tomada pelos representantes do Estado e da capital, não haverá alternativa”, acrescentou.
