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Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende fazer com que “qualquer serviço que permita a divulgação de conteúdo publicamente”, como as redes sociais, exijam a vinculação de CPF ou CNPJ de seus usuários às suas respectivas contas. Apresentado pelo deputado federal Fábio Faria (PSD-RN), o projeto 3389/2019 apresenta alterações ao Marco Civil da Internet e pretende facilitar a identificação de autores de postagens ofensivas, criminosas e de notícias falsas, além de eliminar perfis falsos.
“A iniciativa de exigir a vinculação de um CPF ou CNPJ válidos às contas de aplicações da internet não elimina todos os problemas, mas facilita a responsabilização. Identificar esses usuários indesejados na rede é o primeiro passo para que a suposta liberdade da rede respeite os direitos fundamentais individuais”, diz a justificativa do projeto.
O texto do projeto de lei sustenta que não haveria custos elevados ou dificuldades de ordem técnica para a implantação da medida, porque ela pretende somente adaptar o cadastro dos aplicativos para que os dados sejam incluídos. Sobre os perfis já existentes, a proposta prevê que os cadastros sejam atualizados em um prazo de até noventa dias a partir da entrada em vigor da lei.
Em sendo aprovada, a medida poderá trazer uma mudança profunda para as redes sociais como as conhecemos hoje em dia; principalmente no Twitter, caso passe-se a admitir, por exemplo, apenas uma conta por CPF, milhões de contas poderão deixar de existir da noite para o dia.
Poderá ainda significar um atenuamento do ambiente tóxico das redes, em grande parte pautadas pelo debate político: não mais protegidos pelo anonimato, usuários que utilizam contas em redes sociais como autênticas armas para a prática de assédio, ofensas, agressões à honra e destruição de reputações, terão suas ações dificultadas. As próprias redes poderão ter maior controle sobre as contas a elas vinculadas: poderão evitar que usuários suspensos – ou mesmo banidos – por terem violado os padrões de conduta, simplesmente abram uma nova conta e continuem utilizando-as como se nada tivesse acontecido – não é raro depararmo-nos com perfis que estampam, “orgulhosos”, o fato de já terem “perdido” diversas contas.
Sim, eu gosto da ideia – e não acredito que, em si, a medida signifique algum tipo de “censura”: em inúmeras situações da vida cotidiana é absolutamente corriqueira a necessidade de apresentação de documentos de identificação. E a internet – em especial as redes sociais – já há muito tempo não podem mais ser consideradas apenas, como se dizia no início, um “ambiente virtual”; o que ganha repercussão nas redes, rotineiramente, pauta diversos aspectos da vida real:
a publicidade, as empresas, o jornalismo e a indústria do entretenimento, além dos políticos, estão o tempo todo ligados ao alarido das redes sociais como uma das bússolas que utilizam para nortear suas ações; e a identificação obrigatória de cada usuário cerceará as ações de guerrilheiros da informação, gente que se utiliza de múltiplas contas para impulsionar narrativas, distorcer os debates e fabricar opiniões.
Ao Twitter, em muitas oportunidades, denunciei contas utilizadas de forma abusiva ou para a prática de assédio: e em várias delas incluí, na formulação da denúncia, a sugestão da identificação dos usuários através do CPF.
E é nesse ponto que faço a única ressalva ao que possivelmente se tornará obrigatório:
acho absolutamente lamentável que seja necessária uma imposição estatal – uma lei – para mediar e disciplinar condutas.
E você, o que acha? É a favor ou contra ter que incluir o número de seu CPF no cadastro do Facebook, do Twitter e do Instagram? Essa possível obrigatoriedade afetará a maneira como você utiliza as redes sociais?
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