O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, criticou, em entrevista ao O Estadão, divulgada nesta segunda (13), o juiz de garantias.
“Muitas questões ficaram indefinidas. Só vale para primeira instância ou também para as recursais e superiores? Vai ser aplicado às investigações e ações penais em andamento ou não? A falta de solução legislativa expressa dessas questões é indicativo de que faltou debate na Câmara sobre a medida, apesar de ter sido alertada. Tenho ainda presente que, nas comarcas com um único juiz, a medida é inviável”, afirmou o ministro.
E disse mais:
“Espero que o STF ou o CNJ possa corrigir esses problemas.”