O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 que inclusive prevê mais um ano de arrocho fiscal.
A maior parte das receitas (93,7%) terá como destino o pagamento das chamadas despesas obrigatórias, como, por exemplo: salários, aposentadorias e pensões. Essas despesas o governo é obrigado a pagar
A maior despesa obrigatória continua sendo a Previdência Social. Ao todo o governo vai ter que gastar R$ 704,4 bilhões para o pagamento de benefícios previdenciários, isso representa 46,4% do Orçamento. Os gastos com pessoal – que incluem além dos salários, também as aposentadorias e pensões de servidores públicos – que no total dará um gasto de R$ 337,3 bilhões, ou 22,2% do Orçamento. Os demais gastos obrigatórios são despesas como precatórios, abono, seguro-desemprego, emendas parlamentares e outros. Para emendas, está previsto um total de R$ 16,3 bilhões.
Desta forma, terá pouco dinheiro (6,3%) para investimentos e custeio da máquina da pública, ou seja, para as despesas discricionárias, que o governo tem livre manejo. São destinados apenas R$ 92 bilhões em 2021 para as despesas discricionárias.
Cerca de R$ 67,39 bilhões terão como destino os gastos com custeio da máquina, como pagamento de contas de luz, água e aluguel. E estarão destinados ao todo R$ 28,66 bilhões para os investimentos públicos federais.
É importante ressaltar que o governo não possui muita liberdade para manejar o Orçamento. Ele calcula a previsão de receita, que para 2021 é de R$ 1,56 trilhão. Depois, desconta desse valor quanto vai gastar para pagar as despesas obrigatórias. O que sobra no final é o que o governo poderá decidir onde e como vai gastar.
Teto de gastos mantido
O teto de gastos – que serve como uma espécie de mecanismo que limita o crescimento total das despesas do governo à inflação – foi mantido intacto no Orçamento de 2021, mesmo com uma pressão interna de ministros para flexibilizar o mecanismo, abrindo espaço principalmente para acomodar mais gastos com obras públicas. O movimento foi barrado pelo Ministério da Economia, que considera o teto o grande pilar macrofiscal da nossa economia, garantindo credibilidade e juros baixos.
Com a manutenção do teto, as despesas totais do governo só tiveram um aumento de 2,13%, que é a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada entre julho de 2019 e junho de 2020, índice e intervalo usados para reajuste do teto. O principal objetivo é justamente evitar o descontrole dos gastos públicos, o que levaria ao aumento do endividamento federal.
Com isso, as despesas do governo (incluindo gastos obrigatórios e discricionários) serão de R$ 1,516 trilhão em 2021. É o menor percentual de correção do teto desde que o mecanismo foi instituído, em 2016. Já a receita prevista para 2021 é de R$ 1,56 trilhões.