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Nesta sexta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos a favor de manter a suspensão do decreto do governo federal sobre nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE). Nova Política Nacional de Educação Especial foi publicada em outubro, mas está suspensa por determinação de Toffoli.
O voto do relator, ministro Dias Toffoli, no julgamento da ADI 6.590, foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.
O ministro Marco Aurélio Mello abriu divergência – considerou que o tipo de ação usado para questionar o tema não é o adequado e que o decreto não veicula conteúdo que deveria estar expresso em lei.
“O Decreto, sob o ângulo da compatibilidade, ou não, com a Lei Maior, disciplina a política de educação especial, visando ampliar o alcance. Não inovou na ordem jurídica e não se mostra ato normativo abstrato autônomo”, disse Mello. O ministro Nunes Marques acompanhou a divergência.
Faltam votar os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Devido ao recesso do Judiciário, que se inicia nesta segunda-feira e perdura todo o mês de janeiro, o julgamento do caso plenário virtual fica aberto até 5 de fevereiro.
