Nesta terça-feira (23), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que torna permanentes as regras das MP (Medida Provisória) 1.026, do governo federal. A iniciativa facilita a compra de vacinas e insumos necessários à vacinação contra a covid-19, com a dispensa de licitações e regras mais flexíveis para os contratos. A MP será enviada ao Senado.
O texto também determina que a aplicação de vacinas nos brasileiros deverá seguir o previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra o novo coronavírus do Ministério da Saúde.
Na sessão do Plenário, foi aprovado o parecer do relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), que autoriza os estados e os municípios a comprar e aplicar as vacinas se a União não adquirir doses suficientes para a vacinação dos grupos previstos no plano de vacinação.
A iniciativa segue julgamento iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira no qual a maioria decidiu autorizar a estados e municípios a compra e distribuição de vacinas contra a Covid-19 se o governo federal não cumprir o Plano Nacional de Imunização ou caso as doses previstas sejam insuficientes. O julgamento foi motivado por ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentada no fim de 2020.
O relator lembrou que o surgimento de variantes do vírus mostra “a necessidade de imunização de toda a população para a salvaguarda da vida e da saúde” com as garantias jurídicas para acelerar a compra das vacinas.
Westphalen (PP-RS), relator do projeto, excluiu do texto a possibilidade de que a aquisição e utilização dos imunizantes possa ser feita pela iniciativa privada. A decisão foi aplaudida por partidos de oposição, que afirmam que a medida permitiria a vacinação da parcelas mais favorecidas economicamente em relação a grupos prioritários, caso dos idosos.
Por outro lado, a retirada da medida foi criticada pelos partidos de centro-direita e direita, que ressaltam que empresas podem ajudar na estratégia do governo de vacinação e eventualmente colaborar a suprimir falhas e dificuldades do poder público em adquirir as vacinas.
