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Nesta quinta-feira (25), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a proposta de emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC da impunidade não significa “Imunidade parlamentar plena”.
“O que eu defendo é que o artigo 53 seja regulamentado para que a inviolabilidade não seja plena se atacar a democracia”, escreveu o presidente da Câmara no Twitter.
Veja a declaração do presidente da Câmara no Twitter:
A admissibilidade que foi aprovada ontem trata de princípios constitucionais. Não trata do mérito. O que o plenário vai resolver em relação ao texto da PEC das Prerrogativas ainda vai ao debate. A minha opinião é colocar em discussão. Vamos tratar agora no colégios de líderes.
É culpa do Congresso quando deixa lacunas. Quando o Congresso não define, não debate, não pauta, é erro do Parlamento. O que eu defendo é que o artigo 53 seja regulamentado para que a inviolabilidade não seja plena se atacar a democracia.
A inviolabilidade da imunidade parlamentar quanto a sua voz não é plena. Não poderá ser plena quando atacar a democracia. Mas a mim cabe dizer que muita coisa que acontece é culpa do Parlamento quando se nega a debater os assuntos.