Na tarde desta quinta-feira (27), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, votou pela manutenção da delação do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.
“Adstrita, nesta sede delibatória, ao mero exame da regularidade, da voluntariedade, da legalidade e da adequação do acordo celebrado, neste não vislumbro qualquer vício que o impeça de receber o selo de homologação do Estado-juiz, na forma procedida pela decisão ora impugnada. Nada colhe, portanto, o agravo interposto”, diz a ministra na decisão.
Segundo Weber, não há o que questionar sobre a homologação do acordo firmado pela Polícia Federal (PF), porque a simples existência de uma delação não permite a apresentação de denúncia. “Esse quadro expõe um regime de prova legal negativa estabelecido pelo legislador e complementado pela jurisprudência desta Casa. Conclui-se, desse modo, que a celebração e posterior homologação do acordo de colaboração premiada, por si só, não permite, nem mesmo, a posterior formalização, em procedimento próprio, de investigações criminais contra odelatado”.
Com o voto de Weber, o placar do mérito do julgamento, que é o ‘assunto principal’ a ser discutido, está empatado em 4 a 4. Votaram a favor da manutenção da delação de Cabral Edson Fachin, relator do caso, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio e agora a ministra. Os votos contrários são os de Ricardo Lewandowski, Moraes, Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques.
Quando se leva em conta a questão preliminar do caso, que discute a legitimidade da PF para firmar esses acordos durante a investigação, o resultado fica em 5 a 3 a favor do pedido da PGR, com votos favoráveis de Edson Fachin, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Moraes e Lewandowski.
