Na tarde desta quarta-feira (25), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deu voto favorável à ação do PT e do PSOL contra a lei que deu autonomia ao Banco Central (BC).
Lewandowski é relator da ação e concordou com os argumentos que apontam a inconstitucionalidade do projeto sancionado. Os demais ministros do STF ainda devem apresentar seus votos.
O julgamento virtual foi interrompido por Dias Toffoli após voto de Luís Roberto Barroso – que já discordou do relator – e deve ser retomado nesta quinta. Até o momento, o placar teoricamente está empatado em 1 a 1. Porém, ao ser levado ao plenário físico, o placar é zerado novamente.
Se encerrado esse julgamento, o plenário do STF deve iniciar a análise de ação sobre a legalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
A lei complementar foi sancionada em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro e também estabelece que mandatos do presidente e dos diretores do banco não mais devem coincidir com o do presidente da República.
Os partidos de esquerda alegam na ação que a iniciativa do projeto deveria ser do Executivo – o texto que virou lei foi apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) no início de 2019. A ação aponta “vício de iniciativa”, o que tornaria a lei inconstitucional.
Relator da ação, Lewandowski disse concordar com essa irregularidade apontada pelos partidos. Segundo o ministro, regras sobre a admissão e demissão de dirigentes do BC só podem ser formuladas por iniciativa do presidente da República.
“Qualquer regra que discipline o modo de atuação da entidade em tela ou a maneira de admissão e demissão de seus dirigentes só pode ser formulada ou modificada por iniciativa do Presidente da República, porquanto a Constituição lhe assegura, nessa matéria, competência privativa”, afirmou.
Um dos objetivos da mudança foi o de blindar o órgão de pressões político-partidárias. A autonomia do Banco Central era debatida no Congresso desde 1991.
Entre outras funções, cabe ao BC, por meio do Comitê de Política Monetária (Copom), definir a taxa Selic, a taxa básica de juros da economia.