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A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) esclarecimentos sobre a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro com mudanças no Marco Civil da Internet.
Em sua justificativa, o órgão disse que as alterações constituem “medidas necessárias, adequadas e proporcionais para resguardar a fruição e o exercício, pelos usuários de redes sociais, de direitos fundamentais como liberdade de expressão, ampla defesa, devido processo legal”.
“A regulação das redes sociais se afigura como uma preocupação atual de diversos governos do mundo, em razão da crescente intervenção das grandes plataformas de Internet no conteúdo de seus usuários mediante a adoção de termos de serviço e aplicação de políticas de moderação geradoras de possível desequilíbrio nos espaços considerados como vitais para a deliberação democrática e o exercício dos direitos fundamentais”, diz o órgão.
“Na verdade, a nova regulação apenas limita o que a rede social pode classificar como ‘notícias fraudulentas’. De toda forma, permite-se amplo espaço para a moderação pelos grandes provedores de rede social, desde que essa atividade seja realizada de maneira devidamente fundamentada e com a indicação de justa causa”, argumenta a AGU.
Na quinta-feira (9), a ministra Rosa Weber, do Supremo, havia dado prazo de 48 horas para o governo apresentar explicações ao atender pedido de ações apresentadas por seis partidos políticos (PT, PSB, PSDB, Novo, PDT e Solidariedade) e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) contra a MP.