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O governo federal enviou nesta quinta-feira (09) ao Congresso Nacional um projeto de lei que autoriza a União a vender sua parcela do excedente em óleo e gás proveniente de contratos de partilha em áreas não contratadas do pré-sal, comercializados pela PPSA (Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A).
De acordo com o governo, os recursos do pré-sal também seriam desvinculados do fundo social. O governo prevê arrecadar até R$ 400 bilhões com a venda da sua parte nos atuais contratos de partilha de petróleo.
O Ministério da Economia argumenta que, no modelo da partilha, a União divide com os parceiros privados os riscos associados à exploração do petróleo. Além disso, para comercializar o óleo de propriedade da União, a PPSA deve exercer atividades similares a de atores privados, “o que demanda ações complexas a fim de que a empresa estatal consiga maximizar as receitas da União”.
“Com a venda dos direitos da União previstos nos contratos de partilha, a PPSA deixaria de integrar os atuais contratos, fazendo com que as decisões empresariais passassem a ser tomadas por entes totalmente privados”, informou o Ministério da Economia.
- No modelo de partilha, a empresa paga um bônus à União ao assinar o contrato e faz a exploração por sua conta e risco. Se achar petróleo, será remunerada em petróleo pela União por seus custos. Além disso, receberá mais uma parcela, que é seu ganho. O restante fica para a União.
- Já no modelo de concessão, debatido como alternativa à partilha, a União leiloa o direito de explorar áreas a empresas, que pagam um valor inicial, que depende do risco que correm com a exploração. O vencedor é quem dá o maior lance.
O modelo de partilha já foi criticado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Em 2019, ele afirmou que Guedes esse modelo é “difícil”.
Pela proposta, os recursos obtidos com cessão desses direitos não mais estarão vinculadas ao Fundo Social, instrumento criado em 2010, que foi destinado a receber a parcela dos recursos do pré-sal que cabem ao governo federal, como royalties e participações especiais.
A regra prevê que 50% de todos os recursos desse fundo, não só do rendimento, sejam destinados à educação e saúde.
Segundo o Ministério da Economia, essa desvinculação, proposta por meio do projeto de lei, é importante porque, caso mantida, “haveria ineficiência na gestão fiscal”.
“Isso porque, dado o volume de recursos esperados, eles não teriam contrapartida de previsão de despesas no orçamento. Porém, não haverá qualquer prejuízo à execução das políticas públicas abrangidas pelo Fundo Social, uma vez que os recursos serão alocados normalmente no orçamento público conforme as prioridades definidas pelo Congresso Nacional”, acrescentou.
