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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou o pedido da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte e cassou a decisão judicial de 1ª instância que garantiu ao empresário Esdras Jônatas dos Santos, o direito de se manifestar em frente à sede da 4ª Região Militar do Exército, na avenida Raja Gabaglia, no bairro Gutierrez, na região Oeste de Belo Horizonte.
Em decisão emitida neste sábado (7), Moraes determinou “imediata desobstrução da Avenida Raja Gabaglia, e das áreas do seu entorno, especialmente junto a instalações militares”.
Alexandre de Moraes determinou que todos os veículos que persistirem na obstrução sejam identificados e estabeleceu multa de R$ 100 mil por hora aos proprietários e a quem descumprir a decisão “mediante apoio material (logístico e financeiro) às pessoas e veículos que permanecem em locais públicos”.
Além disso, Moraes impôs multa de R$ 100 mil a Esdras Jonatas dos Santos, autor do mandado de segurança que solicitou direito “de manifestação, liberdade de expressão e propriedade” na Avenida Raja Gabaglia.
