Justiça autoriza manifestante a retomar acampamento em BH

A Justiça de Belo Horizonte concedeu, ao empresário Esdras Jônatas dos Santos, o direito de se manifestar em frente à sede da 4ª Região Militar do Exército, na avenida Raja Gabaglia, no bairro Gutierrez, na região Oeste de Belo Horizonte. A decisão é de caráter liminar. A informação é do jornal o Estado de Minas.

A Prefeitura determinou e fez o desmonte do acampamento, nesta sexta (6).

Ainda de acordo com o veículo, no mandado de segurança, o empresário se baseou nos princípios do direito de manifestação, liberdade de expressão e propriedade.

No entanto, a decisão vale apenas para Esdras, ou seja, apenas ele pode voltar ao local, retomar o acampamento e novamente manifestar-se, se assim desejar. Consta na liminar: “Por outro lado, recebo este mandamus apenas em relação ao impetrante Esdras Jonatas dos Santos, já que, de acordo com o art. 21 da Lei nº 12.016/2.009, ele não é legitimado ativo para requerer o mandado de segurança coletivo.”