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Nesta terça-feira (30), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto por uma margem de 283 votos a 155, com uma abstenção, que estabelece limites para a demarcação de terras e pode ameaçar vários direitos dos povos indígenas.
A base governista tentou postergar a votação por meio de um requerimento para retirar a pauta. Contudo, o pedido foi recusado por 257 votos contrários e 123 favoráveis.
Agora, os deputados estão analisando os destaques, que são sugestões de modificações no texto. Após a conclusão dessa fase, o projeto seguirá para o Senado.
O texto aprovado apresenta a tese do marco temporal, que sustenta que as terras indígenas só podem ser consideradas tradicionalmente ocupadas se, na data de promulgação da Constituição de 1988, elas estavam habitadas permanentemente, sendo usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e culturais. Caso não se comprove essa ocupação, a terra não poderá ser reconhecida como tradicionalmente ocupada, independentemente da causa da não ocupação anterior ao marco temporal.
Essa interpretação tem gerado polêmica e controvérsia por parte de organizações e movimentos indígenas, que argumentam que a Constituição assegura o direito ancestral desses povos sobre suas terras, independentemente de sua ocupação em uma data específica. Recentemente, a discussão sobre o marco temporal voltou à tona devido ao julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal a respeito da demarcação de uma terra indígena no estado de Santa Catarina.
STF
No dia 7 de junho está prevista a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) em que pode ser votada uma ação sobre a utilização da promulgação da Constituição como marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Apesar de estar marcada, o julgamento já foi adiado sete vezes, sendo a última vez em junho de 2022.
