O Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) entrou com uma ação civil pública, na terça-feira (27/6), solicitando o cancelamento das outorgas de radiodifusão da Jovem Pan, além de uma multa de R$ 13,4 milhões contra a emissora.
De acordo com o MPF-SP, a emissora é responsável por disseminar conteúdos sistemáticos de desinformação e discursos que incitam a atos antidemocráticos, prejudicando a sociedade brasileira.
Além disso, o MPF-SP expediu uma recomendação à Controladoria Geral da União (CGU) sugerindo que a Jovem Pan seja alvo de um processo administrativo que declare a emissora inidônea para contratar com a administração pública. Como resultado, a Jovem Pan não poderia receber recursos públicos em forma de verbas publicitárias.
“Comentaristas leigos e sem conhecimento jurídico trataram, com recorrência e como obviamente correta, uma interpretação altamente questionável da Constituição, defendendo que uma intervenção militar seria legítima naquele momento para “restabelecer a ordem” que vinham dizendo estar em risco. As opiniões sobre o tema transitaram por elogios à ditadura militar, defesa de atos violentos e alegada falta de autoridade do STF. “Se as Forças Armadas estiverem dispostas a agir, o que o STF decide é absolutamente irrelevante” e “se vocês [Forças Armadas] vão defender a pátria, e vai haver reação de vagabundo, ué, passa o cerol, pô! Vocês são treinados pra isso” são apenas alguns dos exemplos”, diz um trecho do pedido do MPF.
“O discurso alinhado entre os comentaristas, em defesa de uma ruptura institucional, incluiu também várias manifestações incitando a desobediência, pela população, de ordens judiciais supostamente ilegais e até mesmo a insubordinação de policiais, para que deixassem de cumpri-las quando incumbidos disso. As teses defendidas na emissora procuravam ainda legitimar atos de grupos radicalizados que, após as eleições, pediam intervenção militar e outras inconstitucionalidades e propuseram até mesmo uma “guerra civil” como alternativa ao alegado impasse institucional. Um dos comentaristas chegou a dizer, logo após a conclusão do segundo turno, que “ou a gente aceita uma eleição sem transparência, sem legitimidade, sem confiança da população, ou a gente aceita tudo isso, e abaixa a cabeça, ou a gente vai ter guerra civil”, para concluir em seguida: “então que tenha guerra civil, pô!”, afirma outro trecho da representação.
“O mesmo comentarista disse na ocasião: “As Forças Armadas estão conscientes do momento que estamos vivendo. Agora, elas só agem provocadas por um dos Poderes. Então, nesse ponto, o novo endereço, para o povo que quer se manifestar não é mais os quartéis, o novo endereço é a Praça dos Três Poderes”. Foi o que se viu em 8 de janeiro deste ano, quando vândalos deixaram o acampamento diante do Exército em Brasília e, acompanhados de outras pessoas que chegavam à capital federal de diversas regiões do país, marcharam em direção à praça e depredaram as sedes do STF, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto”, afirma o documento.
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