Câmara aprova projeto que favorece governo em votações no Carf

Na tarde desta sexta-feira (07), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica o texto-base do projeto de lei (PL) que favorece o governo federal no caso de empates em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

O projeto estava em regime de urgência, o que exige uma análise em até 45 dias. No entanto, isso não ocorreu e o projeto passou a trancar a pauta do plenário. Os parlamentares agora estão revisando os destaques do projeto. O Projeto de Lei do Carf era um dos projetos econômicos que seria analisado pelos deputados nesta semana intensa.

No cenário das disputas fiscais entre o governo e os contribuintes, o Carf desempenha um papel fundamental como última instância de julgamento da Receita Federal. Composto por representantes tanto do Ministério da Fazenda quanto dos contribuintes, esse colegiado busca resolver os impasses e conflitos nessa esfera.

Até recentemente, mais especificamente desde 2020, vigorava uma regra determinando que, em casos de empate nas deliberações dos processos em julgamento, o desfecho deveria ser favorável ao contribuinte. Entretanto, novas mudanças estão por vir.

Segundo estimativas do próprio Ministério da Fazenda, a introdução de um critério de desempate pode resultar em um aumento anual significativo de recursos para o governo, estimado em cerca de R$ 59 bilhões. Essa alteração nas regras pode impactar consideravelmente os resultados dos julgamentos e repercutir em diversos setores da economia.

No início da tarde de sexta-feira, os parlamentares concluíram a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária. A legislação fiscal, que também fazia parte da lista de matérias a serem analisadas neste período de esforço conjunto, foi adiada para agosto, de acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).