A reforma tributária proposta pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) não permitirá aumento dos impostos superior à média dos últimos dez anos. O relator da PEC 45/2019 apresentou seu relatório nesta quarta-feira (25) e prevê que a proposta seja votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 7 de novembro. Em seguida, o texto será analisado no Plenário do Senado.
De acordo com Braga, o relatório estabelece um teto de arrecadação para os novos tributos que substituirão os extintos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins). O teto será calculado com base na média da receita dos impostos extintos entre 2012 e 2021, apurada como proporção do produto interno bruto (PIB). Se a arrecadação dos novos tributos exceder o teto, a alíquota de referência será reduzida.
— Vamos implantar o CBS nos quatro primeiros anos. No quinto ano, será auferido a carga arrecadada e comparada com a referência da média dos últimos dez anos. Se tiver extrapolado, ajusta para baixo. Da mesma forma no IBS — explicou Braga.
O relatório de Braga foi protocolado oficialmente na CCJ. O presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), deve dar vistas para que os demais senadores conheçam o texto.
A PEC transforma cinco tributos em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Cada novo tributo terá um período de transição.
A reforma tributária brasileira proposta pelo governo federal prevê a substituição de cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um imposto sobre valor agregado (IVA) federal, outro estadual, pelo imposto seletivo e por uma CIDE.
O período de transição para unificar os tributos vai durar sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos.
A cobrança dos tributos passaria a ser feita no destino, onde os produtos e serviços são consumidos. Isso aconteceria após um período de transição de 50 anos.
Os IVAs federal, e estadual mais municipal, passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.
O futuros IVAs, que substituirão os tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS e ISS), incidirão somente sobre o preço do produto, sistema conhecido como “por fora”. No sistema atual, com impostos cobrados “por dentro”, o ICMS estadual incide sobre o próprio ICMS e, também, sobre o PIS/Cofins.
Principais mudanças
- Substituição de cinco tributos por dois IVAs e um imposto seletivo: O objetivo é simplificar o sistema tributário brasileiro, que é considerado complexo e burocrático.
- Cobrança de impostos no destino: Isso evitaria a guerra fiscal entre os estados, que atualmente competem para atrair investimentos oferecendo alíquotas de ICMS mais baixas.
- Cobrança de impostos não cumulativos: Isso reduziria a carga tributária para as empresas, que atualmente pagam impostos sobre impostos ao longo da cadeia de produção.
- Cobrança de impostos sobre o preço do produto: Isso tornaria a tributação mais transparente para os consumidores.
Outras mudanças
- Cashback para famílias de baixa renda: O governo federal prevê a criação de um programa de “cashback” para famílias de baixa renda, que receberiam parte do imposto pago de volta.
- Taxação de aeronaves e embarcações de luxo: O Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA) passaria a ser cobrado de aeronaves e embarcações de luxo.
- Cobrança do ITCMD de forma progressiva: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) passaria a ser cobrado de forma progressiva, de acordo com o valor da herança ou da doação.
- Atualizações do IPTU por decreto: As prefeituras poderiam atualizar a base de cálculo do IPTU por meio de decreto, partindo de critérios definidos em lei municipal.
- Fundo de desenvolvimento regional: O texto prevê, a partir de 2029, um valor progressivo para o fundo de desenvolvimento regional dos estados até atingir o patamar anual de R$ 60 bilhões em 2043.
- Comitê Gestor: O texto contempla um Comitê Gestor formado pelo governo federal, estados e municípios para assegurar a divisão correta dos recursos arrecadados.
- Tratamentos diferenciados para alguns setores: A proposta traz tratamentos diferenciados para alguns setores, como combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (como as loterias) e compras governamentais.
- Redução de alíquotas para alguns setores: A reforma tributária traz vários setores beneficiados com alíquotas menores de tributos sobre o consumo, entre eles serviços de transporte público coletivo urbano, medicamentos, serviços de saúde, serviços de educação, e produtos agropecuários, entre outros.
Consequências
O principal objetivo da reforma é simplificar e facilitar a cobrança dos impostos. Essa medida é considerada fundamental para destravar a economia e impulsionar o crescimento do país e a geração de empregos.
Investidores reclamam do elevado número de tributos e da complexidade do sistema tributário brasileiro. Eles avaliam que isso afasta investimentos. Com o IVA, haveria uma legislação única.
Entrevista coletiva do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária:
