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O Senado adiou para quarta-feira (22) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita poderes individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada após os senadores aprovarem um calendário especial de votação, que permite que a matéria seja votada em dois turnos na mesma sessão.
A PEC tem que ser aprovada pela maioria absoluta do Senado, ou seja, por ao menos 49 dos 81 senadores.
Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), havia dito que tinha a intenção de colocar a proposta em votação ainda nesta terça-feira. “Se, eventualmente, houver a necessidade de melhor entendimento para o segundo turno, então nós vamos cumprir o que for a maioria do Senado”, declarou.
A PEC veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, tomada por um conjunto de juízes.
Pela PEC, as decisões monocráticas serão permitidas apenas em situações de urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. Mesmo assim, o tribunal deverá julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia.
Em entrevista coletiva mais cedo, Pacheco afirmou que a decisão de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2023 não é “nenhum tipo de afronta” ao Judiciário e não tem intenções eleitorais.
