Gilmar Mendes vota por derrubar lei de SC que proíbe cotas raciais em universidades

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira (10) pela inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais e outras políticas afirmativas em universidades públicas estaduais e instituições que recebem recursos do governo local.

Relator da ação apresentada pelo PSOL e por entidades da sociedade civil, o ministro foi o primeiro a se manifestar no julgamento realizado em plenário virtual. A análise do caso está prevista para ser concluída até a próxima sexta-feira, 17 de abril.

A norma contestada, a Lei Estadual 19.722/2026, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025 e sancionada em janeiro de 2026 pelo governador Jorginho Mello. No entanto, ainda naquele mês, sua eficácia foi suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Em parecer encaminhado ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República também se posicionou a favor da suspensão da lei. Segundo o órgão, a medida pode violar princípios constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate à discriminação.

O texto da legislação previa punições para instituições que descumprissem a proibição, incluindo multa de R$ 100 mil por edital irregular e até a suspensão de repasses públicos. Ficaram de fora da vedação políticas voltadas a pessoas com deficiência, critérios exclusivamente econômicos e alunos oriundos da rede pública estadual.

Para o PSOL, a União Nacional dos Estudantes e demais entidades autoras da ação, a lei impede políticas de reparação histórica voltadas à população negra e a outros grupos socialmente vulneráveis, contrariando decisões anteriores do STF e a Constituição Federal.