A proposta de emenda à Constituição (PEC) que parcela os precatórios (dívidas do governo com sentença definitiva da Justiça) incluiu um dispositivo que altera a regra de ouro, confirmou o Tesouro Nacional.
O governo quer que o Congresso passe a autorizar o descumprimento da regra junto com a votação do Orçamento do ano seguinte.
Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, como os citados anteriormente, o governo precisa pedir autorização do Congresso, por meio de um crédito suplementar ou especial no Orçamento, que requer maioria absoluta para a aprovação.
Desde 2018, o governo tem estourado a regra de ouro e pedido, todos os anos, autorização ao Congresso para financiar gastos correntes com dívida pública. Para este ano, a insuficiência está estimada em R$ 144,03 bilhões. O valor original beirava os R$ 400 bilhões, mas foi reduzido com a emissão de títulos para compor o colchão da dívida pública (reserva financeira para momentos de turbulência) e pela devolução do superávit de fundos públicos determinada pela reforma do pacto federativo.
Com a proposta, a autorização do Poder Legislativo seria votada durante a tramitação do projeto de lei do Orçamento do ano seguinte. Em nota, o Tesouro argumentou que a proposta antecipa a análise do pedido de crédito suplementar e traz mais agilidade na gestão das contas públicas. Isso porque a emissão de títulos públicos tem financiado, nos últimos anos, gastos com os salários do funcionalismo público, o pagamento de aposentadorias da Previdência Social e dos benefícios do Bolsa Família, entre outras despesas.
“A PEC visa aprimorar e agilizar o procedimento atual, que provoca morosidade ao estabelecer a necessidade de submeter a aprovação posterior pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos, de crédito adicional para despesas que já haviam sido aprovadas anteriormente pelos congressistas, durante a tramitação do projeto de lei orçamentária”, explicou o Tesouro em comunicado, emitido após críticas de economistas de que a proposta retiraria uma das âncoras fiscais da legislação.
Segundo o órgão, com a sanção do Orçamento de 2021 apenas no fim de abril, o governo só conseguiu enviar o projeto de lei com o pedido de crédito para a regra de ouro quase no fim do primeiro quadrimestre. “A situação colocou em risco diversas despesas que dependiam da aprovação desses créditos, como folha de pessoal”, justificou o Tesouro.
Caso a insuficiência da regra de ouro seja superior ao valor autorizado pela lei orçamentária anual, a PEC, informou o Tesouro, mantém o procedimento original. Nesses casos, fica mantida a prerrogativa de o Poder Executivo enviar pedidos de créditos suplementares ou especiais, que continuariam exigindo maioria absoluta do Congresso para a aprovação.
