Número de ações trabalhistas volta a crescer no Brasil

O número de ações trabalhistas no Brasil cresceu significativamente em 2024. Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostram que entre janeiro e outubro deste ano foram ajuizados 3,450 milhões de processos, representando um aumento de 15% em relação ao mesmo período de 2023, quando o total foi de 2,991 milhões.

Entre 2017 e 2021, as novas ações trabalhistas caíram de 3,965 milhões para 2,888 milhões, uma redução de 27%. No entanto, o movimento de queda foi revertido em 2022, quando o número subiu para 3,161 milhões, alcançando 3,519 milhões em 2023. Especialistas apontam que o aumento foi impulsionado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021, que anulou o trecho da reforma que previa que o perdedor de uma ação trabalhista pagasse honorários e custas processuais, mesmo sendo beneficiário da Justiça gratuita. Desde então, trabalhadores nessa condição ficaram isentos desses pagamentos, salvo comprovação de que podem arcar com os custos.

Para o advogado João Póvoa, do Bichara Advogados, essa mudança foi determinante para o crescimento das demandas, enquanto um mercado de trabalho mais aquecido também contribuiu em menor escala. Pela legislação vigente, o benefício da Justiça gratuita é concedido a quem possui renda de até 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, cerca de R$ 3.114 por mês, mas a Justiça trabalhista tem aceitado declarações de hipossuficiência como critério.

O presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que o tribunal discute como definir a situação de trabalhadores que ultrapassam o limite de renda estabelecido ou enfrentam despesas que comprometem sua capacidade de arcar com as custas processuais. Segundo ele, será necessário decidir se a comprovação dessas condições será feita com base em documentos detalhados ou na simples declaração de hipossuficiência, prática já aceita por instâncias inferiores. A decisão terá efeito vinculante, orientando processos em andamento e novos casos.

Corrêa da Veiga reconheceu que a reforma trabalhista inicialmente reduziu as ações na Justiça do Trabalho, mas destacou que a pandemia de Covid-19 também contribuiu para esse cenário ao aumentar o desemprego. Ele atribui o volume atual de litígios a características do mercado de trabalho brasileiro, como alta rotatividade e dinâmica de geração de empregos. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o saldo de postos criados em 2024 deve chegar a dois milhões.

As principais causas de ações trabalhistas continuam sendo verbas rescisórias, como aviso prévio, horas extras, férias e multa de 40% do FGTS. Em 2024, pedidos de indenização por danos morais também ganharam destaque entre os motivos de litígios. Os setores mais afetados são serviços e indústria, mas há registros em áreas como comércio, administração pública e agropecuária.

Economistas alertam para os impactos do aumento da judicialização no custo de empregar e formalizar trabalhadores. José Márcio Camargo destacou que os litígios pesam sobre as empresas e influenciam até os preços aos consumidores. Para José Pastore, professor da USP, a alta imprevisibilidade nas decisões judiciais trabalhistas inibe investimentos no Brasil. Ele também apontou reflexos nos cofres públicos, com maior demanda por infraestrutura e servidores para a Justiça do Trabalho.

Estudo coordenado por Pastore indica resistência à reforma por parte de juízes e do próprio TST, especialmente em temas como terceirização, negociação de direitos e restrição da Justiça gratuita. A proposta original da reforma, enviada pelo governo Dilma Rousseff ao Congresso, foi ampliada na gestão Michel Temer, incluindo mudanças significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Fabiano Zavanella, advogado do Rocha, Calderon e Advogados Associados, considera que a decisão do STF sobre custas processuais estimulou a litigiosidade ao eliminar o “ônus da derrota”, que desequilibra o processo e aumenta os custos das empresas.

Outro ponto de destaque é o trabalho intermitente, regulamentado pela reforma. Em 2023, ele representou 10% dos vínculos formais, subindo para 19% em 2024, com 407 mil empregos criados nesse regime até outubro. A decisão recente do STF validou o modelo, ampliando sua aplicação.

Rogério Marinho, relator da reforma e atualmente senador pelo PL, defendeu os resultados positivos na geração de empregos formais, destacando que o estoque de trabalhadores com carteira assinada cresceu de 38,3 milhões em 2017 para 47,6 milhões em 2024. Segundo ele, a recuperação ocorreu mesmo em meio à pandemia, e qualquer mudança na legislação deve ser conduzida pelo Congresso.