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À espera de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o projeto de lei complementar que renegocia as dívidas dos estados pode gerar um impacto fiscal de até R$ 584 bilhões para a União nos próximos 30 anos, de acordo com estimativas do BTG Pactual.
A proposta prevê a troca de um alívio na taxa de juros por mais investimentos dos governadores, o que acelera as despesas primárias nos estados e reduz as receitas financeiras da União, agravando o endividamento geral do setor público.
Segundo cálculos do BTG, a repactuação deve aumentar a dívida bruta do governo em até três pontos percentuais em relação ao cenário-base projetado pelo banco para 2034, passando de 95,5% para 98,5% do PIB. O PLP 121/24, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), foi aprovado em caráter final pelo Senado na última semana de trabalhos do Congresso Nacional. Lula tem até 13 de janeiro para sancionar ou vetar o texto, e o Palácio do Planalto não indicou objeções à versão final da proposta.
O governo federal participou ativamente das negociações, promovendo mudanças no projeto original, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O Planalto trabalhou para incluir contrapartidas, como investimentos em educação, infraestrutura e segurança pública, em troca do alívio nos juros cobrados pelo Tesouro Nacional. Além disso, foi criado um fundo que destinará parte dos recursos economizados pelos estados mais endividados para unidades federativas menos desequilibradas.
O projeto reduz o indexador das dívidas estaduais, atualmente fixado em IPCA + 4% ao ano. Os estados poderão optar por trocar o pagamento de juros por mais investimentos em áreas específicas e por transferências de recursos para estados menos endividados. Cerca de 90% das dívidas estão concentradas em quatro estados: Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás. Conforme o texto, a taxa cairá para IPCA mais juros entre zero e 2% ao ano, dependendo da amortização inicial.
Como parte da renegociação, os estados poderão oferecer participação acionária em empresas estatais, como companhias de saneamento e energia, para abater parte da dívida. O custo do refinanciamento será maior quanto menor for a antecipação da dívida, os aportes no Fundo de Equalização Federativa e os investimentos nas áreas indicadas.
O BTG Pactual destacou que, diferentemente de renegociações anteriores, que condicionavam condições mais favoráveis de pagamento a ajustes estruturais nas finanças estaduais, o Propag vincula o desconto nos juros à realização de novas despesas em áreas específicas. Segundo o banco, a renegociação permitirá aos estados substituir despesas financeiras por gastos primários, deteriorando o resultado primário do setor público consolidado, embora melhore o resultado financeiro dos estados.
No cenário em que os estados não realizam amortizações iniciais, o impacto fiscal acumulado até 2054 varia de R$ 422 bilhões, com um novo indexador de IPCA + zero, a R$ 147 bilhões, com IPCA + 2% ao ano. O BTG alerta que, em um momento de deterioração da percepção de risco fiscal, o Propag pode adicionar pressão à dinâmica da dívida pública, sinalizando menor disposição para ajustes fiscais.
Desde os anos 1990, pelo menos seis programas renegociaram as dívidas estaduais. O Propag, sétima iniciativa do tipo, permite adesão até 31 de dezembro de 2025, possibilitando amortizações extraordinárias, inclusive com transferência de estatais. Entre os programas anteriores, destacam-se a Lei 9.496 de 1997, a Lei Complementar 148 de 2014 e o Regime de Recuperação Fiscal de 2017, que trouxeram diferentes condições e contrapartidas para estados em desequilíbrio fiscal.
