Justiça suspende exigência de regularização do CPF para pessoa receber Auxílio Emergencial

O juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Ilan Presser, suspendeu na noite desta quarta-feira (15), a exigência de regularização do CPF para as pessoas obterem o Auxílio Emergencial do governo durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).

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Presser deu dois dias para a Caixa retirar a exigência, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Ele atendeu a um pedido de liminar (decisão provisória) feito pelo Pará, com parecer favorável do MPF.

O juiz disse que a exigência estava provocando filas e aglomerações em agências da Receita Federal, contrariando medidas de distanciamento social adotadas pelas autoridades sanitárias no combate à pandemia.

“As aglomerações, com sérios e graves riscos à saúde pública, continuam a se realizar, o que tem o condão de provocar o crescimento exponencial e acelerado da curva epidêmica, para atender à finalidade exigida pelo decreto regulamentar: de que sejam regularizadas as indigitadas pendências alusivas aos CPFs dos beneficiários junto à Receita Federal”, escreveu o magistrado.