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Na tarde desta quinta-feira (09), o presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto que determina publicidade e transparência em documentos relacionados a emendas de relator-geral do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) e sua execução.
Segundo o governo, o objetivo é cumprir recomendações do TCU (Tribunal de Contas da União) e determinações do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema.
Em relação às emendas de relator aplicadas nos exercícios de 2020 e 2021, o decreto determina que a publicidade das informações em um prazo de 90 dias.
A “norma confere ampla publicidade e transparência aos documentos e às solicitações que justificaram as emendas do relator-geral do projeto de lei orçamentária anual e sua execução, por meio do fomento à transparência ativa dos dados e das informações relativas às emendas do relator-geral do projeto de lei orçamentária”.
Na última terça-feira (07), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o Congresso Nacional iria respeitar a determinação da ministra Rosa Weber, do STF, de divulgar em até 90 dias os nomes dos parlamentares que foram contemplados com recursos de emenda de relator ao longo de 2021, que constituem o chamado “orçamento secreto”.
No dia anterior, a ministra autorizou a retomada dos pagamentos do orçamento secreto – em novembro, ela tinha suspendido a execução das emendas sob o argumento de ausência de publicidade nos repasses financeiros e de regras claras para definir quem seria beneficiado – mas determinou que o Congresso detalhe em até três meses quais deputados e senadores receberam os recursos.
O que são as emendas do relator? As ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo que dão ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo são conhecidas como emendas do relator.
Como não são claramente discriminadas nos sistemas nos quais é feito o controle da execução orçamentária, também são chamadas de “orçamento secreto”.
A Câmara dos Deputados, de acordo com a nota técnica nº 63/2021 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, de 8 de novembro de 2021, afirma que as emendas do relator “tradicionalmente, são utilizadas com a finalidade de corrigir erros ou omissões de ordem técnica do projeto de lei orçamentária, ou seja, um instrumento colocado à disposição dos relatores para que possam cumprir a função de organizar e sistematizar a peça orçamentária”.
O mecanismo é criticado por permitir que o governo distribua verba a seus aliados conforme entender, permitindo, assim, que o Planalto utilize essas emendas nas negociações pela tramitação de propostas de seu interesse no Legislativo.