O presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação em que pede a suspensão de leis dos Estados e do DF que fixam alíquotas de ICMS sobre operações de combustíveis.
O pedido é assinado pelo presidente e pelo advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco.
Nesta quarta-feira (15), a Câmara concluiu a votação de um projeto que limita as alíquotas dos tributos sobre os combustíveis. Secretários estaduais de Fazenda estimam que o texto possa representar perdas de cerca de R$ 115 bilhões.
Ao STF, Bolsonaro alega que as normas estaduais a respeito do tema são inconstitucionais, pois fixam “alíquotas abusivas” de ICMS, superiores “àquela incidente para as operações em geral”.
“A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis —que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratadas com modicidade”, afirma a ação.
“Convém destacar que a referida cobrança, além de atingir o destinatário final de produto essencial, onera inúmeras cadeias de consumo e produção que são socialmente relevantes”, diz.
O governo federal pede que seja determinada a suspensão das normas relativas ao tema nos estados de maneira liminar (provisória e urgente).
Depois, pede que em uma análise posterior o STF decida pela inconstitucionalidade de todas essas normas. O presidente pediu que a ação seja encaminhada para relatoria de André Mendonça, que já é responsável por outra ação sobre o tema.
Na terça (14), a AGU já havia se manifestado contra uma proposta de acordo feita pelos estados para resolver o impasse com o governo federal a respeito da redução tributária sobre combustíveis e outros itens.
Com isso, Mendonça deve decidir sozinho, mesmo que de maneira provisória, sobre a disputa.
Os Estados aceitaram fazer cortes no ICMS, mas querem ser integralmente ressarcidos pela União.
Em documento apresentado na ação do STF sobre a questão, o órgão reproduz uma análise técnica do Ministério da Economia, que apontou que a proposta dos estados busca “a perpetuidade de medidas manifestamente inconstitucionais e que contribuem de forma sensível para o agravamento dos preços”.
Os argumentos da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, do Ministério da Economia, reproduzidos pela AGU são de que a proposta dos estados não deve ser aceita porque “desconsidera todo o esforço adotado pelo governo federal ao longo dos últimos anos para o enfrentamento da pandemia da Covid”.