Bolsonaro amplia poderes da AGU

O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto aumentando os poderes da Advocacia-Geral da União (AGU) e permitir que ela dê a palavra final — no âmbito do Poder Executivo — se atos do governo neste ano ferem ou não a legislação eleitoral já durante o processo interno de elaboração desses atos.

O objetivo é agilizar a avaliação jurídica sobre medidas tomadas até eleição, tendo em vista as restrições que a legislação impõe ao governo para evitar a utilização da máquina pública para durante a campanha à reeleição.

Na prática, a decisão de Bolsonaro dá ao órgão a palavra final sobre a legalidade das medidas.

Hoje, as consultorias jurídicas do ministério emitem parecer sobre os programas de suas áreas, o que acaba por eventualmente abrir espaço para que haja entendimentos conflitantes entre as pastas quando um eventual programa envolve mais de um ministério. Isso acaba por atrasar o processo de implementação das medidas.

Com o decreto, os ministérios continuam a dar seus pareceres, mas a palavra final, em especial no que se refere a legislação eleitoral, fica sendo da AGU.

Isso ocorre em um momento em que governo aposta na aprovação de uma proposta de emenda constitucional que concede benefícios a população para tentar aliviar o impacto da inflação dos combustíveis.

O decreto 11.104 foi publicado no Diário Oficial da União diz que “compete ao Advogado-Geral da União emitir parecer sobre:

I- a constitucionalidade e a legalidade de propostas de atos normativos a ele submetidas; e

II – os tópicos em propostas de atos normativos que gerem dúvidas quanto à conformação com as normas de Direito Eleitoral e de Direito Financeiro, no último ano do mandato presidencial.”