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O governo estima pagar cerca de R$ 65 bilhões em precatórios (dívidas judicias) em 2022 com as alterações da PEC (Proposta de Emenda à Constituição). O cálculo tem sido feito tanto por assessores do Palácio do Planalto como por integrantes da equipe econômica e leva em conta a viabilização de mecanismos de negociação para o pagamento de precatórios extrateto de gastos.
O governo federal calcula que de um montante de R$ 89 bilhões previsto para 2022, um total de R$ 40 bilhões tenha previsão de pagamento no orçamento do ano que vem, cumprindo a regra do teto de gastos.
Em relação ao restante de R$ 49 bilhões, a previsão é de que, caso a proposta seja promulgada pelo Congresso, pelo menos metade do valor possa ser quitado por mecanismos extrateto.
A minuta da proposta, analisada em comissão especial da Câmara, prevê modalidades de negociação como a quitação de débitos inscritos em dívida ativa, compra de imóveis públicos e aquisição de participação societária em empresas públicas.
O cálculo é de que, do montante previsto fora do teto de gastos, R$ 19 bilhões são relativos a estados e municípios. E o restante, que soma R$ 30 bilhões, refere-se a dívidas com a iniciativa privada.
Caso a expectativa do governo seja cumprida, sobrariam R$ 24 bilhões para serem quitados em 2023, o que permitiria a reformulação do Bolsa Família, com o nome de Auxílio Brasil, a partir de novembro deste ano.
Na quarta-feira (22), o líder do Republicanos na Câmara, Hugo Motta (PB), foi definido como o relator da PEC dos Precatórios. Como a comissão especial tem um prazo mínimo de dez sessões, uma das ideias em debate para dar celeridade ao assunto é marcar sessões às segundas-feiras e sextas-feiras.
Com isso, a iniciativa poderia ser votada ainda no começo de outubro, de acordo com a expectativa dos deputados federais.
A proposta debatida entre o Palácio do Planalto e a cúpula do Congresso tem dois pontos principais: a criação de um limite dentro do teto de gastos e de mecanismos extrateto que não onerem o governo federal.