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O Governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está preparando um projeto de lei para regulamentar o trabalho por aplicativo no qual fixa valor mínimo por hora trabalhada e cria um imposto de 27,5% de contribuição previdenciária.
De acordo com o site de notícias jurídicas Jota, o projeto será enviado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ao Congresso Nacional até o dia 30 de setembro.
O texto do Governo Lula deve fixar o valor de R$ 30 para a hora trabalhada por motoristas, e R$ 17 para entregadores de motocicletas.
A ideia é que as empresas paguem 20% do imposto previdenciário, e os motoristas os outros R$ 7,5%, de acordo com o portal.
Ainda de acordo com o Jota, já os entregadores deverão pagar sua parte do imposto sobre a metade do ganho líquido, ou seja, 7,5% sobre o valor da hora trabalhada.
Se aprovado o projeto de lei, a expectativa é de que as novas regras sejam implantadas mediante negociação das empresas com os sindicatos.