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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (8) que está elaborando minutas de intervenção processual em nome da República Federativa do Brasil, caso seja decidido que o país atuará oficialmente no processo movido contra o ministro Alexandre de Moraes nos Estados Unidos. A ação foi ajuizada pela empresa Trump Media & Technology Group, ligada ao ex-presidente Donald Trump, e pela plataforma de vídeos Rumble.
O anúncio ocorre um dia após a Justiça americana emitir uma nova intimação a Moraes, agora indicando um endereço no Brasil para que o mandado seja entregue. Segundo a AGU e os advogados norte-americanos que acompanham o caso, esse movimento indica que as empresas devem acionar os mecanismos formais de cooperação jurídica internacional, com base nos tratados firmados entre os dois países.
Apesar da nova tentativa de intimação, a AGU ressaltou que nenhum ato processual terá prosseguimento até que o clerk (secretário judicial) do tribunal norte-americano assine o mandado.
A ação judicial foi aberta em 19 de fevereiro deste ano. As empresas alegam que Moraes, ao ordenar o bloqueio do perfil do blogueiro Allan dos Santos nas plataformas digitais, violou a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão. Na visão das autoras, a decisão do ministro do STF representou uma forma de censura a um “discurso político legítimo nos Estados Unidos”.
As empresas pedem à Justiça americana que as decisões de Moraes não tenham validade em território norte-americano. Segundo a legislação vigente, o ministro tem 21 dias para se manifestar oficialmente no processo, a partir da data de notificação. Caso não haja resposta nesse prazo, o tribunal poderá dar sentença à revelia, acolhendo os pedidos das empresas.
O caso é acompanhado com atenção por autoridades brasileiras e poderá abrir espaço para uma atuação institucional da União no exterior, em defesa das prerrogativas de um membro da mais alta corte do país.
