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A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, elogiou nesta segunda-feira (18) a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino sobre a aplicação de leis estrangeiras no Brasil.
“Ministro Flávio Dino colocou os pingos nos is: cidadãos e cidadãs do Brasil no território nacional estão sujeitos, exclusivamente, à Constituição e às leis do Brasil. Parece óbvio, mas é preciso reafirmar esse princípio de soberania, quando até ministros do STF estão sendo sancionados ilegalmente pelo governo dos EUA. Apesar dos traidores, como a família Bolsonaro, o Brasil é dos brasileiros”, afirmou Gleisi.
Na decisão, Dino determinou que normas ou decisões judiciais de outros países não produzem efeitos em território brasileiro, salvo se houver validação da Justiça nacional. A manifestação foi feita no âmbito de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) contra contratos firmados entre escritórios de advocacia do Reino Unido e municípios brasileiros.
Ao julgar o caso, Dino afirmou que a Justiça britânica não pode impor restrições às leis e ao Judiciário do Brasil, destacando que a decisão tem efeito “vinculante”, abrangendo qualquer ordem estrangeira que tente impor “atos unilaterais por sobre a autoridade dos órgãos de soberania do Brasil”.
Sem citar diretamente a Lei Magnitsky, o ministro afirmou que o Brasil tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças” e que a decisão foi necessária para evitar a “imposição de força de algumas nações sobre outras”.
A Lei Magnitsky, aplicada pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, autoriza o governo americano a impor sanções a pessoas acusadas de corrupção ou violações de direitos humanos, incluindo congelamento de bens, bloqueio de contas bancárias e restrições de entrada no país.
