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A ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais, declarou nesta quarta-feira (5) que o governo federal é “terminantemente contra” o projeto de lei que equipara facções criminosas a grupos terroristas. A proposta é de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).
“O governo é terminantemente contra. Somos contra esse projeto que equipara as facções criminosas ao terrorismo. Terrorismo tem objetivo político e ideológico, e o terrorismo, pela legislação internacional, dá guarida para que outros países possam fazer intervenção no nosso país. Já temos uma legislação sobre facções criminosas”, afirmou Gleisi após encontro com prefeitos do Ceará.
A fala da ministra ocorre um dia após Forte apresentar um requerimento que propõe apensar o projeto Antifacção, enviado pelo governo Lula ao Congresso na última sexta-feira (31), ao texto de sua autoria.
Segundo Gleisi, a aprovação do projeto de Forte poderia abrir brechas legais para a intervenção de outros países, conforme prevê a legislação internacional de combate ao terrorismo.
A votação do texto estava prevista para terça-feira (4/11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas foi adiada. Oficialmente, a justificativa foi de que a sessão no colegiado não poderia ocorrer no mesmo horário da Ordem do Dia no plenário. A decisão também foi interpretada como um aceno do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao governo federal.
A gestão federal defende a votação do PL Antifacção, que, segundo Gleisi, “traz bastante rigor para o combate às facções”. A ministra acrescentou que a PEC da Segurança, apresentada há quase seis meses, ainda não recebeu encaminhamento adequado da Câmara e precisa avançar para permitir operações integradas.
O projeto de Danilo Forte, apresentado em março, propõe alterar a Lei Antiterrorismo de 2016, incluindo na tipificação de crimes grupos que “exerçam domínio, controle social e poder paralelo ao Estado em qualquer espaço territorial”.