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Nesta sexta-feira (20), o governo federal publicou uma nova portaria que revisa e aperfeiçoa as regras do empréstimo consignado e demais descontos realizados diretamente na folha de pagamento de servidores públicos federais. As mudanças passam a valer em 14 de abril de 2026.
A norma se aplica aos órgãos da Administração Pública Federal vinculados ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) e alcança servidores, empregados públicos, entidades sindicais e instituições financeiras que operam crédito consignado.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), a medida tem como objetivo tornar o processo mais seguro, transparente e eficiente, além de reforçar mecanismos de prevenção a fraudes e irregularidades. Uma das principais mudanças é a proibição da contratação de empréstimos consignados por telefone ou aplicativos de mensagens. A partir da entrada em vigor da portaria, os contratos deverão ser firmados por meio que permita a verificação segura da identidade do servidor e auditoria posterior.
Além disso, será obrigatória a anuência expressa e individualizada do servidor para cada operação, por meio da plataforma oficial SouGov.br, com acesso prévio a informações detalhadas, como taxa de juros e Custo Efetivo Total (CET).
A portaria também altera os procedimentos de registro e processamento de reclamações. Os prazos passam a ser contados em dias úteis, e o servidor poderá contestar a operação antes mesmo do desconto em folha. O órgão central do Sipec poderá adotar medidas cautelares, incluindo a desativação temporária de instituições financeiras, caso sejam identificados indícios de risco.
Outra mudança prevê a limitação do acesso das instituições financeiras à margem consignável do servidor por no máximo 30 dias, como forma de proteger dados e evitar uso indevido das informações. O texto ainda reforça a responsabilidade dos consignatários, com novas vedações e obrigações, além de estabelecer regulamentação específica para descontos sindicais.
Segundo o governo, a medida não terá impacto orçamentário, pois as adaptações necessárias serão absorvidas pelo orçamento já destinado à manutenção dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal.
Com as atualizações, o MGI afirma que busca modernizar a gestão de pessoas, ampliar a proteção dos servidores públicos e garantir maior integridade nas operações de consignação no âmbito do Poder Executivo federal. O intervalo até abril de 2026 foi definido para permitir ajustes técnicos e ampla divulgação das novas regras.
