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Órgão vai analisar constitucionalidade das mudanças aprovadas em reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente
O subprocurador-geral da República Juliano Baiocchi solicitou na tarde desta segunda-feira (28) que o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) divulgue todos os votos dos participantes da reunião realizada pelo órgão que alterou regras ambientais.
O sub-procurador coordena a Câmara de Meio Ambiente do MPF (Ministério Público Federal), e quer analisar quais poderão ser os eventuais impactos da extinção das regras que protegem manguezais e restingas. A norma também estabelecia faixas menores ao redor de lagos e nascentes.
Como base o MPF irá considerar tanto a Constituição Federal quanto a legislação vigente, sempre visando as normas que regulam a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável do país.
O Comana revogou hoje três resoluções e aprovou uma quarta. Em uma das normas revogadas foi a resolução que estabelecia parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs) de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.
Logo depois da avaliação técnica das medidas, o MPF vai decidir sobre o eventual encaminhamento de representação ao procurador-geral da República, Augusto Aras, para atuação junto aos tribunais superiores, ou aos membros que atuam em primeira instância.